Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1996

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pdf Lei Ordinária Nº 896/1996

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Nova redação aos artigos 26 e 27 capitulo III da lei municipal Nº 401-85

pdf Lei Ordinária Nº 895/1996

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Delimitação e expansão da área do perímetro da zona urbana do distrito sede Brasilândia

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