Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2002

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1086/2002

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Dispõe sobre autorização para desapropriação de imóveis de terceiros

pdf Lei Ordinária Nº 1085/2002

62 downloads

Dispõe sobre autorização para aquisição e desapropriação de imóveis

pdf Lei Ordinária Nº 1084/2002

67 downloads

Dá nova redação aos dispositivos da Lei Nº 973-98, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 1083/2002

76 downloads

Dá nova redação aos dispositivos da Lei Nº 949-97, que cria o Conselho Municipal de Assistencia Social

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Brasilândia - MS
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