Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2013

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 2482/2013

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Instituí no Município de Brasilândia o Progrma de Recuperação Fiscal - REFIS

pdf Lei Ordinária Nº 2481/2013

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Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros às entidades que menciona

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