Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2018

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 2723/2018

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Dispõe sobre a distribuição de honorários Advocatícios

pdf Lei Ordinária Nº 2722/2018

70 downloads

Concessão de Uso de imóveis posterior Doação

pdf Lei Ordinária Nº 2721/2018

70 downloads

Reajuste Salarial Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 2720/2018

74 downloads

Reajuste Salarial Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 2719/2018

80 downloads

Dispõe sobre Alterações no Orçamento

pdf Lei Ordinária Nº 2718/2018

72 downloads

Dispõe sobre as diárias Camara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 2717/2018

70 downloads

Repasses de Recursos Financeiros EEAdilsonAlves

pdf Lei Ordinária Nº 2716/2018

72 downloads

Dispõe sobre alterações ao Orçamento Anual

pdf Lei Ordinária Nº 2715/2018

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Construção de 100 Casas decorrentes ao Minha Casa Minha Vida

pdf Lei Ordinária Nº 2712/2018

72 downloads

Altera Plano Municipal de Educação

pdf Lei Ordinária Nº 2711/2018

69 downloads

Desafeta área dominical

pdf Lei Ordinária Nº 2710/2018

71 downloads

Dispõe sobre Alterações no orçamento

pdf Lei Ordinária Nº 2709/2018

89 downloads

Ata Eletronica para CMB

pdf Lei Ordinária Nº 2709/2018

71 downloads

Dispõe sobre a implantação da Ata eletrônica na câmara municipal de Brasilândia

pdf Lei Ordinária Nº 2708/2018

70 downloads

Alteração da Lei Nº 2702

pdf Lei Ordinária Nº 2708/2018

77 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei 2702-17 sobre gratificação pelo exercício de cargo em comissão, função de confiança e serviços legislativos e Exingue cargo de controlado

pdf Lei Ordinária Nº 2707/2018

88 downloads

Denominação das ruas Bairro Coqueiral

pdf Lei Ordinária Nº 2707/2018

72 downloads

Dispõe sobre a denominação das rias do Bairro Coqueiral no municipio - Manoel Bento, Carlene Guilherme, Orineu Alves Tomé, José Soares e Joaquim Gardino de Souza

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Brasilândia - MS
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Brasilândia, MS - CEP: 79670-000

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