Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2019

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 2774/2019

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Delegação de competência para envio de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

pdf Lei Ordinária Nº 2773/2019

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Doa imóvel Público - Delegacia de Policia

pdf Lei Ordinária Nº 2772/2019

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Denomina as Ruas do Loteamento São Domingos

pdf Lei Ordinária Nº 2771/2019

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Denomina a Rua C do Bairro Isac Honorato Barbosa

pdf Lei Ordinária Nº 2770/2019

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Dispõe sobre Alterações ao Orçamento Anual do Exercício de 2019

pdf Lei Ordinária Nº 2769/2019

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Doa Imóvel Público e da outras providências - Doação Delegacia de Policia

pdf Lei Ordinária Nº 2768/2019

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Denominação das ruas do Loteamento São Domingos no Municipio de Brasilândia-MS

pdf Lei Ordinária Nº 2767/2019

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Denominação da Rua Projetada 1 no Bairro José Arara no Município

pdf Lei Ordinária Nº 2766/2019

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Altera art 3 da Lei Nº 2754/2018 Repasse de Recursos Financeiros as Entidades - AR UNIAO

pdf Lei Ordinária Nº 2765/2019

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Alterações na Lei Nº 2617/2016 beneficio locomoção

pdf Lei Ordinária Nº 2764/2019

66 downloads

Reajusta Tabela Salarial Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 2763/2019

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Reajsuta Tabela Salarial - Tabela Minimo

pdf Lei Ordinária Nº 2762/2019

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Alterações no orçamento anual do ano de 2019

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Brasilândia - MS
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