Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 2996/2023

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Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativos para repasse de contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 2995/2023

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Dispõe sobre alteração na Lei Nº 2727-18 que trata do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Basico

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