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Pasta Leis Ordinárias 2025

Documentos

pdf Lei Nº 3166.2025 - Altera o Art. 3º da Lei Nº 2617.2016

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pdf Lei Nº 3165.2025 - Dispõe sobre a Concessão de Reajuste Salarial aos Servidores do Poder Legislativo

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pdf Lei Nº 3164.2025 - Altera Artigos da Lei Nº 2702.2017

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pdf Lei Nº 3163.2025 - Dispõe sobre Repasse Financeiro às Entidades

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pdf Lei Nº 3162.2025 - Altera Artigos da Lei Nº 2206.2007

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pdf Lei Nº 3161.2025 - Dispõe sobre a Concessão de Reajuste Salarial aos Servidores do Poder Executivo

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pdf Lei Nº 3160.2025 - Altera o Art. 1º da Lei Nº 2206.2007

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pdf Lei Nº 3159.2025 - Dispõe sobre Repasse Financeiro às Entidades

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pdf Lei Nº 3158.2025 - Altera Artigos da Lei Nº 3142.2024 que Modifica a Lei Nº 2991.2022

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pdf Lei Nº 3157.2025 - Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Financeiros

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pdf Lei Nº 3156.2025 - Dispõe sobre a Concessão de Reajuste Salarial aos Membros do Magistério

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pdf Lei Nº 3155.2025 - Altera a Lei Nº 2552.2014

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