Envios Recentes

Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de CR$ 978/250,00 (Novecentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta cruzeiros), para atender pagamento atrasados por serviços prestados no exercício anterior e presente

Fica retificada a Lei nº 328/83 no que se refere a expressão "Crédito Especial" para crédito suplementar, tendo em vista a existência de dotação orçamentária na Lei dos meios, para cobertura das despesas autorizadas na Lei 328/83

É concedido á Dª DINÁ MARQUES CAVALCANTE viúva do Ex-servidor: Bartolomeu Viana Cavalcante, falecido em 03/07/82 uma pensão mensal no valor de CR$ 6.899,00 (seis mil oitocentos e noventa e nove cruzeiros) a contar de 03 de Julho de 1982

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar procuração de cotas de ICM em garantia de pagamento de equipamento rodoviários, e de outras providências

Fica instituída o regime de Suprimento de fundos, no Município de Brasilândia, conforme preceito estatuido no artigo 146 da Lei Complementar nº 07

Altera e consolida a lei 05/66 e regula o regime jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Brasilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, passa a ter a seguinte redação

Dispõe sobre concessão de descontos de 50% (cinquenta por cento) nas multas e Isenção total da correção monetária nos impostos atrasados e dá outras providências

Fica aberto na tesouraria desta Prefeitura Municipal um crédito suplementar de CR$ 92.329,00 (Noventa e dois mil e trezentos e vinte e nove e nove cruzeiros), para atender pagamentos atrasados auxilio funerário e pensões vencidas à DINA MARQUES CAVALCANTE, viúva do ex-servidor: BARTOLOMEU VIANA CAVALCANTE

Ficam alterados os Símbolos e padrões e seus valores, constantes do Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal, inserida na Lei Nº 78/70, as quais passam a ser o seguinte

Dispõe sobre concessão de reajuste de valores dos padrões do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal e dá outras providências

Autoriza a abrir crédito adicional suplementar nos seguintes limites

Autoriza a conceder o abono de natal aos funcionários municipais de Brasilândia

Estima a receita e fixa a despesa do município de brasilândia, para exercício financeiro de 1982

Regulamenta o regime jurídico dos funcionários

Fixa o orçamento plurianual de investimentos, relativo ao triênio de 1981 a 1983, nos termos dos Atos Complementares de Nº 43 e 79 de 1976

Estima a Receita e fixa a despesa do município de Brasilândia, para o execício financeiro de 1981

Abre, no corrente exercício o crédito especial de Cr$ 2.241.000,00 para o fim que especifica

Plano Comunitário de Pavimentação e serviços complementares

Regula regime juridico dos funcionários

Dispõe sobre a criação de Nova Zona Urbana no Municipio, incluindo os loteamentos Jardim Rio Verde e Parque Turistico do Pontal