Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 245/1977

Em Leis Ordinárias 1977 90 downloads

Cria departamento de Educação e Cultura

pdf Lei Ordinária Nº 244/1977

Em Leis Ordinárias 1977 110 downloads

Autoriza a isenção de multas , juros e correçõa monetária

pdf Projeto de Lei Ordinária Nº 239/1977

Em Leis Ordinárias 1977 94 downloads

Autoriza ao executivo conceder verbas a auxilio a justiça eleitoral da 9°

pdf Lei Ordinária Nº 237/1977

Em Leis Ordinárias 1977 82 downloads

Cede em comodato quinze lotes de terrenos urbanos da quadra 63 (VIVEIRO)

pdf Lei Ordinária Nº 235/1977

Em Leis Ordinárias 1977 100 downloads

Conceder aumento de vencimentos aos funcionários públicos e demais servidores municipais

pdf Autografo de Lei Ordinária Nº 234/1977

Em Leis Ordinárias 1977 88 downloads

Autoriza conceder a prorrogação de prazo para o pagamento de multas dos impostos em atraso

pdf Lei Ordinária Nº 234/1977

Em Leis Ordinárias 1977 84 downloads

Autoriza abrir crédito especial

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